Bens de acusados de fraude em UPAs não foram localizados para penhora



Secretaria de Saúde do DF tenta desde 2013 receber os R$ R$ 3.463.130,80 (cerca de R$ 8,9 milhões atualizados) pagos à Cruz Vermelha de Petrópolis pela gestão das unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), em 2010, serviço que nunca foi prestado. Segundo a pasta, apesar de haver decisão judicial no sentido de penhorar os bens dos envolvidos, até o momento não foi localizado patrimônio suficiente em nome deles para quitar a dívida.
Na manhã desta quinta-feira (22/6), foi deflagrada a Operação Genebra, pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Nove pessoas foram levadas para depor coercitivamente na Delegacia de Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Decap). Entre eles está Joaquim Barros Neto (foto de destaque), ex-secretário de Saúde; e o adjunto Fernando Antunes, da gestão de Augusto Carvalho na pasta.
Também prestaram depoimento na Decap Déa Mara Tarbes de Carvalho (ex-subsecretária de Programação, Regulação, Avaliação e Controle da SES), José Carlos Quináglia e Silva (ex-subsecretário de Atenção à Saúde da SES) e Alba Mirindiba Bonfim Palmeira (ex-secretária adjunta de Saúde), além de quatro ex-integrantes do Conselho de Saúde do Distrito Federal: Fátima Celeste, Maria Luzimar, Asenath Teixeira e Flora Rios.
No Rio de Janeiro, onde funciona a sede da Cruz Vermelha no Brasil, foram presos Douglas de Oliveira, Richard Strauss Júnior e Tatty Anna Kroker. Todos são investigados pelos crimes de dispensa de licitação, uso de documento público falso, peculato e lavagem de dinheiro.
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que o contrato com a Cruz Vermelha foi celebrado no dia 02/07/2010 e rescindido no dia 17/09/2010. A Procuradoria-Geral do DF ajuizou, em 2011, ação visando a rescisão do convênio. A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando a ré a restituir toda a quantia ao erário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a sentença em 20/11/2013.
Ainda de acordo com a nota da secretaria, o cumprimento da decisão foi iniciado pelo Distrito Federal logo em seguida.” Até o momento, porém, não foram localizados bens bastantes para satisfação do crédito. No último dia 29 de maio, em nova tentativa, a PGDF peticionou em Juízo requerendo penhora de valores eventualmente disponíveis em contas ou aplicações financeiras em nome da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Petrópolis”, complementou.
O outro lado
Em nota, a Direção Nacional da Cruz Vermelha Brasileira esclareceu que tem colaborado desde o início com as investigações a respeito de fraude em contrato de saúde com o Distrito Federal. Segundo a entidade, o convênio alvo de investigação foi realizado em junho de 2010 unilateralmente pela unidade regional de Petrópolis sem anuência do órgão central.
“Devido à gravidade desse problema, a atual direção nacional incluiu esse tema na auditoria internacional, com a consequente intervenção da unidade regional de Petrópolis, e afastamento dos dirigentes regionais”, informou.
“Desde aquela época a atual diretoria da CVB mudou seu estatuto e sistemas de normas e controle, adotando medidas que impedem ocorrências de situações similares, aumentando o controle da direção da entidade”, explicou em nota.
O ex-secretário de Saúde Joaquim Barros Neto negou qualquer envolvimento em irregularidades. Os demais citados não quiseram falar com a reportagem ou não foram localizados.

MPF pede prisão de Lula e multa de R$ 87 milhões no caso do tríplex

BRASIL - O Ministério Público Federal pediu a condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Os procuradores também pedem que seja devolvido aos cofres públicos R$ 87,6 milhões, referentes a contratos da OAS com a Petrobras. De acordo com o MPF, o tríplex está em nome da OAS mas seria, de fato, do ex-presidente, como contrapartida por contratos que a OAS fechou com a Petrobras no governo do petista. Lula nega as acusações.

Os procuradores afirmam que o Supremo Tribunal Federal tem externado que a prova por indícios é apta a lastrear a condenação, mesmo quando baseada em presunções.No documento de alegações finais entregue ao juiz Sergio Moro, os procuradores ressalataram que o MPF apresentou um "enorme conjunto de provas", diz o documento. "Durante a instrução da presente ação penal, foram reunidas centenas provas que evidenciam as condutas criminosas dos réus. Há provas documentais, testemunhais, periciais, que incluem dados extraídos de afastamento de sigilo bancário dos réus, dados extraídos de afastamento de sigilo fiscal dos réus, fotos, mensagens de celular trocadas entre os réus, mensagens de e-mail trocadas entre os réus, registros de ligações telefônicas entre os réus, registros de reuniões realizadas entre os réus, contratos e similares apreendidos na residência dos réus, dentre vários outros elementos de prova."
Para eles, a dificuldade de produzir provas de que o apartamento pertence à família de Lula é fruto da profissionalização dos crimes de lavagem de dinheiro.
"O ponto aqui é que disso tudo flui que os crimes perpetrados pelos investigados são de difícil prova. Isso não é apenas um “fruto do acaso”, mas sim da profissionalização de sua prática e de cuidados deliberadamente empregados pelos réus", dizem os procuradores.
Para o MPF, o fato de o apartamento ter se mantido em nome da OAS foi a forma encontrada para que a propriedade fosse ocultada de terceiros.

Os procuradores afirmam que Lula foi o responsável pelo esquema de corrupção na Petrobras, pois no lugar de "buscar apoio político por intermédio do alinhamento ideológico " para governar o país, comandou a formação de um esquema criminoso de desvio de recursos públicos destinados a comprar apoio parlamentar de outros políticos e partidos, que enriqueceu envolvidos e financiou as "caras campanhas eleitorais" do PT.
O MPF afirma ainda que as modernas técnicas de investigação e de coleta de provas admite probabilidades, evidências e "inferência para uma melhor explicação". E lembram que no apartamento de Lula foram apreendidos documentos referentes ao tríplex 164-A, alguns com adulteração.
"Assim, o que se deve esperar no processo penal é que a prova gere uma convicção para além de uma dúvida que é razoável, e não uma convicção para além de uma dúvida meramente possível. É possível que as cinco testemunhas que afirmam não se conhecer, e não conhecer suspeito ou vítima, mintam por diferentes razões que o suspeito matou a vítima, mas isso é improvável", afirmaram no documento.
Os procuradores dizem ainda que, ao depor ao juiz Sergio Moro, Lula admitiu dar a palavra final na nomeação dos diretores da Petrobras e que o modus operandi de manter o triplex registrado em nome da OAS Empreendimentos "serviu para ocultar a origem e dissimular a verdadeira propriedade do apartamento perante terceiros, uma vez que a unidade pertencia materialmente" a Lula e sua mulher, Marisa Letícia, já falecida, facilitando o repasse de valores ilícitos.
Além de Lula, o MP, nas alegações finais, voltou a pedir a condenação Paulo Okamotto (lavagem de dinheiro), José Adelmário Pinheiro (corrupção ativa e lavagem de dinheiro), Agenor Franklin Magalhães Medeiros (corrupção ativa), Paulo Gordilho (lavagem de dinheiro), Fábio Yonamine (lavagem de dinheiro) e Roberto Moreira Ferreira (lavagem de dinheiro).
LULA NEGA ACUSAÇÕES
Em nota, a defesa de Lula alega, mais uma vez, sua inocência. “O ex-presidente não é e jamais foi proprietário do triplex, que pertence a OAS e foi por ela usado para garantir diversas operações financeiras”, escreveram os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins.

“As alegações finais do MPF mostram que os procuradores insistem em teses inconstitucionais e ilegais e incompatíveis com a realidade para levar adiante o conteúdo do PowerPoint e a obsessão de perseguir Lula e prejudicar sua história e sua atuação política”, afirmaram, em referência aos slides apresentados pelo procurador Deltan Dallagnol em setembro de 2016.

“Nos próximos dias demonstremos ainda que o MPF e seus delatores informais ocultaram fatos relevantes em relação ao tríplex que confirmam a inocência de Lula - atuando de forma desleal e incompatível com o Estado de Direito e com as regras internacionais que orientam a atuação de promotores em ações penais”, finalizaram.
Em nota, o advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, ressalta que o processo demonstrou não existir qualquer ilegalidade em relação ao armazenamento do acervo do ex-presidente Lula, por isso, acredita na absolvição de seu cliente.


Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/mpf-pede-prisao-de-lula-multa-de-87-milhoes-no-caso-do-triplex-3-21432317#ixzz4jnvfICvE 
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Justiça bloqueia R$ 817 mil de lavanderia por descumprir normas da Anvisa

A Lavanderia Alba, sediada em Cuiabá, sofreu uma decisão desfavorável do juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Borotolussi, que determinou o bloqueio de R$ 817.787,24 das contas da empresa. A sentença foi proferida no último dia 1º de junho.
Bortolussi determinou ainda que a Lavanderia Alba fosse desenquadrada como empresa de pequeno porte – que possuem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano -, em razão de um documento emitido pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), que atestou que a organização tem receita superior ao limite estabelecido. O pedido foi do Ministério Público Estadual (MP-MT).
De acordo com informações do processo, o MP-MT entrou com uma ação contra a Lavanderia Alba exigindo o pagamento de R$ 588.584,52 referentes ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado entre o órgão e a empresa em 2003.
Segundo os autos, a organização não seguia algumas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares. O TAC previa multa diária de R$ 1 mil caso a Alba descumprisse o acordo firmado com o MP-MT.
A empresa, porém, alegou que o TAC havia sido “integralmente cumprido”, tendo inclusive obtido o alvará sanitário no ano de 2005 para continuar com suas atividades, afirmando, ainda, que o acordo com o MP-MT foi arquivado em 2009.
O juiz, no entanto, não acatou os argumentos da Alba, dizendo que embora o TAC tenha sido cumprido e arquivado no ano de 2009, o pagamento do valor exigido pelo MP-MT “pode ser executado a qualquer momento, uma vez que foi uma decisão consensual das partes não estabelecer uma data limite” para a vigência do acordo.
No dia 27 de abril de 2017, o magistrado determinou que a Alba realizasse o pagamento de R$ 588.584,52 em até 15 dias por ter descumprido o TAC. O MP-MT, porém, apresentou o montante atualizado devido pela empresa, no valor de R$ 817.787,24.
O bloqueio dos valores deve ocorrer pelo Bacenjud - um sistema online que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central (BC), utilizado para solicitação de informações e envio de ordens judiciais aos bancos privados e estatais que atuam no Brasil e que possuem suas atividades regulamentadas pelo BC. Caso não sejam encontrados valores nas contas da empresa, o juiz determinou a expedição de um mandado de penhora de bens contra a Lavanderia.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a Lavanderia Alba se manifestou sobre a condenação. Afirmou que atua há mais de 40 anos no segmento e sempre atendeu as normas da Vigilância Sanitária. Afirma ainda que o TAC não tem validade "ad eternum" e vai buscar um acordo amigável com o MPE.
Íntegra da nota:
A Lavanderia ALBA informa que nesses mais de 40 anos de prestação de serviços à população cuiabana, sempre obedeceu à legislação sanitária, tendo obtido sucessivas licenças de funcionamento tanto da ANVISA, como de todos os demais órgãos de fiscalização e controle.
Respeita a decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, mas entende que nenhum TAC firmado pelo Ministério Público poderia ter validade "ad eternum", uma vez que já estava arquivado e com recurso contra sua reabertura no Tribunal de Justiça.
Informa, por fim, que está buscando uma solução amigável junto aos representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e que sempre estará à disposição das autoridades regulatórias.

Processos em risco de prescrição no Fisco podem ser mais do que 120

Há 120 processos de contraordenação fiscal que podem prescrever. Uma auditoria da Inspeção Geral de Finanças aponta falhas ao sistema informático da Autoridade Tributária, e à falta de cruzamento de dados dentro do próprio fisco. "Só cento e vinte?" pergunta no Jornal 2 o fiscalista Pedro Marinho Falcão que garante que "o contacto que nos temos com este tipo de processos aponta para valores bastante superiores".


O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que a culpa é da legislação. No Jornal 2 o fiscalista Pedro Marinho Falcão recorda que há duas razões principais para as prescrições. "O fisco não é capaz de encontrar bens para penhorar ao contribuinte", ou porque "a máquina é inconsequente. Não promoveu a penhora de bens e ao fim de oito anos a prescrição acontece".

A auditoria da Inspeção Geral de Finanças aponta fragilidades e insuficiências ao sistema de contra-ordenações da Autoridade Tributária. Os inspetores terão detetado 120 processos com elevado risco de prescrição por várias razões. "Instaurações tardias, elevados períodos de pendência sem tramitação, suspensões indevidas e apresentação de recursos judiciais".

A auditoria diz ainda que há falta de ligação entre sistemas informáticos da Autoridade Tributária e que não existem procedimentos internos que garantam o controlo da dívida nem os prazos de prescrição.

Além disso, há serviços de finanças com entendimentos diferentes no que respeita aos prazos de prescrição aplicáveis e a forma de os contabilizar.

A Inspeção-geral de Finanças critica ainda a ausência de informação sobre as decisões judiciais quer a favor da Autoridade Tributária quer a favor contribuintes. Esta informação permitiria perceber quais as principais causas de litigâncias de forma a melhorar o serviço e diminuir os processos judiciais.

No Jornal 2 Pedro Marinho Falcão lembra que a prescrição dos processos não tem que ser requerida pelo contribuinte. Ela acontece por força do ultrapassar dos prazos legais de oito anos. "A Administração Fiscal deveria tomar a iniciativa de informar sobre as prescrições. Não o faz. Muitas vezes os contribuintes acabam por pagar dívidas que já não existem. Nessas situações não há direito a retorno precisamente por o processo ter prescrito".

A auditoria incide sobre os anos 2012 a 2014, o período, segundo durante o qual, diz Paulo Ralha, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, houve mais abusos fiscais. No final de 2015, havia quase mil e duzentos milhões de euros de dívida prescrita.

Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis

É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e referenda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao analisarem o caso de uma fabricante de materiais de plástico, sediada em Minas Gerais, os desembargadores da 7ª turma do TRF-1 anularam a penhora realizada pela Fazenda Nacional.
Haviam sido bloqueados o torno mecânico, a prensa hidráulica, um forno elétrico, entre outros utensílios para satisfazer um débito exigido pela Receita Federal. A turma considerou que, como a Búfalo Indústria e Comércio atua fabrica e comercializa objetos, sacolas e sacos de plástico, os bens penhorados poderiam colocar em risco o funcionamento da empresa. (Processo 2006.38.00.007128-4)
Com isso, o tribunal reverteu sentença de primeira instância, na qual o juiz havia mantido a penhora por entender que a empresa não provou serem os bens bloqueados imprescindíveis à sua atividade.
“Vê-se que a gravidade do ato de penhora dos bens essenciais à atividade empresarial gera um prejuízo social a beneficiários diretos (funcionários) e indiretos (seus familiares) ao impedir o regular funcionamento da empresa”, afirmou o relator do caso no TRF-1, o juiz federal convocado Eduardo Moraes da Rocha. E acrescentou: “No grave cenário de crise política e econômica enfrentado pelo país, imprescindível o combate ao desemprego e o incentivo à sua criação, bem como a garantia da continuidade das atividades fabris. A penhora, nos termos em que foi realizada, não pode persistir”.
O STJ possui entendimento que privilegia a manutenção das atividades empresariais. Para os ministros, o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 se estende às micro e pequenas empresas. Pelo dispositivo, são impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. A redação foi repetida no novo CPC, no artigo 833, inciso V.
O objetivo da impenhorabilidade
A proteção de alguns bens contra penhora tem razão de ser, afirmam advogados. O objetivo é preservar a atividade empresarial para evitar que o bloqueio de itens essenciais impeça o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte.
“É comum que as empresas menores, principalmente em cenário de crise econômica, sejam demandadas judicialmente”, afirma advogado José Afonso Leirião Filho, do escritório Vaz Barreto Shingaki & Oioli Advogados.
A impossibilidade da penhora, porém, não é para todos os bens da empresa. Ela só é possível para aqueles que a pessoa jurídica prove ser indispensável e imprescindível para o funcionamento “É preciso analisar o meio termo entre a proteção da atividade empresarial e a possibilidade de constrangimento do patrimônio, para que as empresas não fiquem imunes ao pagamento das dívidas. É possível a penhora de bens não essenciais para evitar que elas permaneçam inadimplentes”, pondera Leirião Filho.
A decisão do TRF-1 demonstra uma preocupação de manter as pequenas empresas em funcionamento. Especialmente em tempos de crise econômica, é importante analisar a repercussão que a penhora pode ter no microempresário.
“Além da manutenção do status da impenhorabilidade prevista em lei, a tomada de decisão judicial também pode contar com o elemento ‘sensibilidade’ sobre os seus efeitos para fins  da manutenção da atividade empresarial”, afirma o advogado Tiago Severo Gomes do escritório Pinheiro Neto Advogados.
As micro e pequenas na economia
A criação de micro e pequenas empresas disparou nos últimos anos. Isso se deve, em parte, pela crise na economia, que gerou a perda de empregos formais e fez do empreendedorismo uma solução para a população.
De acordo com o Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o número de novas micro e pequenas empresas subiu de 3,3 para 4,9 milhões, entre dezembro de 2009 a março deste ano. O surgimento de microempreendedores individuais (MEI) foi ainda mais significativo – saltou de 50 mil para 6,8 milhões no mesmo período.
O investimento em pequenos negócios é uma forma de colaborar com a diminuição do desemprego. Um estudo realizado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em parceria com o Sebrae apontou que, em abril de 2016, os pequenos negócios registravam saldo negativo na geração de empregos, ou seja, mais demitiram do que contrataram, com uma extinção de 10,5 mil empregos formais celetistas.
Em abril deste ano, as micro e pequenas empresas registraram saldo positivo de empregos – geraram 55 mil novos postos de trabalho, o que representa cerca de 92% das vagas criadas no país. Enquanto isso, as médias e grandes empresas contribuíram com 2,6 mil novos postos de trabalho.
Para o economista Juan Soldano, a expansão das microempresas é justificada pela perda de empregos formais na economia e mudanças tecnológicas no mercado. “A MEI é uma forma de o indivíduo prestar serviços para empresas sem ter a alíquota máxima pela sua renda”, explica.
“Por que uma MEI ou EPP fica devendo impostos para o Fisco? Porque os cálculos não foram bem feitos. O empresário que acabou de começar, com falta de conhecimento, pode confundir o caixa da empresa com sua própria carteira, o que pode fazer com que ele deixe de pagar impostos”, afirma o economista.
A microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser uma ótima opção ao contribuinte. Ela possui uma carga tributária menor do que dos empresários celetistas ou autônomos. Mas, do ponto de vista da macroeconomia, pode ser prejudicial. De acordo com Soldano, existe a possibilidade de consequências negativas desse modelo em longo prazo.
“O aumento das pequenas empresas pode gerar uma arrecadação tributária menor. Além disso, é importante prestar atenção no aporte previdenciário do MEI que não é suficiente para garantir que o contribuinte se aposente com um salário mínimo. Potencialmente pode criar um ônus para a sociedade no futuro”, conclui Soldano.
Giovanna Ghersel - Brasilia