Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas de investigação da análise patrimonial, para identificar tentativas de fraudes no pagamento de direitos do que foi determinado pela Justiça do Trabalho.

"Esses eventos são essenciais para mostrar o trabalho que vem sendo feito para aprimorar a execução trabalhista e para mostrar as potencialidades das ferramentas que temos disponíveis para localizar patrimônio de empresas ou de pessoas físicas que estão sendo executadas", destacou Ives Gandra.

De acordo com o coordenador da Comissão Nacional de Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, as experiências trocadas permitirão a capacitação de magistrados que atuam na área, melhorando o processo de trabalho. "Nosso objetivo é apanharmos o conhecimento das pessoas que têm um bom trabalho na área e capacitar os magistrados que atuam nas execuções para que eles disponham de mais ferramentas para localizar os bens das empresas."

Fraudes patrimoniais
No primeiro painel do workshop, o coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede Lab-LD), Leonardo Terra, apresentou as metodologias e a tecnologia para análise de dados aplicada para identificar fraudes patrimoniais.

De acordo com ele, a ferramenta utiliza de alta tecnologia para análise de dados financeiros, bancários e fiscais visando investigações criminais. Pela Rede-Lab-LD são apurados procedimentos que envolvem lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, crimes contra o patrimônio público e outros ilícitos envolvendo quebra de sigilo bancário, fiscal ou grandes volumes de dados de diferentes fontes e formatos.

Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça regulamentando a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho. A ferramenta permitirá que empresas que tentam fraudar falência na tentativa de se isentar do pagamento de direitos trabalhistas sejam facilmente identificadas.

Dossiê integrado da Receita Federal
O juiz do trabalho do TRT da 3º Região (MG), Marcos Barroso, falou sobre o dossiê integrado da Receita Federal, sistema que fornece informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras.

Ele orientou ao longo de sua palestra, o passo a passo para requerer o dossiê, que deve ser feito por meio de ofício pelo magistrado, já que o dossiê não está disponível no InfoJud.

Ao longo de sua explanação, foram feitas análises de casos concretos e demonstrados exemplos práticos de sentenças concretizadas com a utilização do dossiê.

SIMBA na execução da Vara Vasp
O juiz do trabalho da 2ª Região, Flávio Bretas, que responde atualmente pelo Juízo Auxiliar em Execução (JAE – Vara "Vasp"), contou aos participantes sobre sua experiência no processo de execução da companhia aérea, falida em 2008, e das dificuldades e alternativas para encontrar os bens da empresa para pagar os trabalhadores.

De acordo com ele, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que permite a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário, foi um grande aliado na busca patrimonial.

A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têm a empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões.

De acordo com Bretas, já foram arrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.

Arranjo de pagamento
O assessor do departamento de regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (Bacen), Humberto Carlos Zendersky, falou sobre os arranjos de pagamento online por bitcoin, Paypal e cartões pré-pagos.

"Os arranjos de pagamento são possibilidades de uma doação de recursos nas contas de pagamento. Essas contas de pagamento vão integrar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e vão poder ser acionadas via BacenJud assim que as instituições de pagamento estiverem autorizadas, essa é a contribuição dos arranjos para Justiça Trabalhista."

Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865/2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem patrimônio separado, e não se confundem com o da instituição de pagamento. Assim, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial.

O assessor apresentou ainda a dinâmica da utilização da moeda virtual, afirmando que estas não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária e não tem garantia de conversão em moeda oficial. "Por outro lado, elas têm variação de preços muito grande e rápida, são vulneráveis e tem rastreabilidade reduzida. Estão fora da regulamentação do Bacen e não conseguem ser rastreadas."
De acordo com ele, as moedas de bitcoin são como ativos de proteção em mercados politicamente instáveis e devido a isso, a preocupação é com a lavagem de dinheiro.

Técnicas de investigação e Análise Patrimonial
O agente da Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de Curitiba (PR), Roberto Zaina, apresentou a metodologia de investigação tradicional utilizada, a partir da autorização judicial, para elucidação de casos de suspeitas de fraudes financeiras e de ocultação patrimonial, com o objetivo de identificar a autoria, realizar a prisão e apreensão, além de recuperar ativos.

Ao demonstrar a metodologia utilizada pela Polícia Federal, o agente relacionou a cada técnica a descoberta das formas de como empresas agem para realizar a ocultação patrimonial, o que reflete diretamente em fraudes trabalhistas, que sem uma investigação efetiva com a elucidação do caso, propicia a ocorrência de abstenção ou retardamento de execuções trabalhistas.

"O vínculo da Polícia Federal com a Rede Lab-LD é um ambiente técnico e de colaboração, no qual os servidores da Justiça do Trabalho" terão capacidade para realizar a coleta de dados para realizar uma análise financeira das empresas que possuem dívidas trabalhistas. Realizando a análise de vínculos cadastrais, societários e empregatícios," salientou.

Finalizando o evento, o agente da PF, apresentou ideias para evoluir na análise patrimonial, citando a importância de eventos como o workshop realizado, a criação de grupos de trabalho, treinamentos e investimentos em tecnologias e ferramentas como a Red Lab-LD para a identificação de fraudes financeiras."

(Divisão de Comunicação do CSJT)

Mato Grosso; Penúltimo ‘Módulo do Ciclo de Palestras do MPE’ será realizado amanhã (19/11)

O 5º Módulo do Ciclo de Cursos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para membros e servidores será realizado neste sábado (19 de novembro), em seis cidades pólos: Tangará da Serra, Sinop, Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e em Cuiabá. Na capital e no interior, o conteúdo programático incluiu capacitações em diversas áreas. Esse primeiro ciclo foi composto por seis módulos, e o último está previsto para ocorrer dia 03 de dezembro.

As aulas são realizadas simultaneamente e vão abordar: os impactos do Novo Código Florestal; Projetos, Processos e SIMP – Elaboração, Apresentação e Seu Reflexo no Resultado Institucional; normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil; curso prático de enfrentamento à improbidade administrativa; Ministério Público e técnicas de investigação criminal e o Ministério Público diante dos desafios relacionados aos direitos à saúde, à educação e infância e juventude.
O método foi uma forma encontrada pela Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), de capacitar o maior número de pessoas com baixo custo. As aulas são ministradas pelos próprios membros da Instituição que possuem maior afinidade com as áreas trabalhadas.
De acordo com o projeto, elaborado pelo promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, coordenador do CEAF, nas capacitações são apresentados textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico.
Em Barra do Garças, o módulo será sobre as Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil. Já em Sinop: Projetos, Processos e SIMP – Elaboração, Apresentação e Seu Reflexo no Resultado Institucional. No município de Tangará da Serra: Os Impactos do Novo Código Florestal; Cáceres: Curso Prático de Enfrentamento à Improbidade Administrativa; Cuiabá: O Ministério Público, Direito à Saúde, à Educação e Infância e Juventude: Desafios Atuais; e em Rondonópolis: Ministério Público e Técnicas de Investigação Criminal.

Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama

As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um morador de Porto Alegre que tentava arquivar uma ação de penhora de bens contra ele.
O homem foi multado por manter em cativeiro 11 pássaros silvestres, e a penhora foi proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2015.
Pouco tempo antes, o réu havia fechado acordo com o Ministério Público e o processo criminal contra ele foi suspenso. Segundo o homem, isso resultaria na invalidação da multa recebida e, consequentemente, no impedimento da execução fiscal.
Conforme o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, somente fica comprometido o prosseguimento do processo administrativo e a cobrança de multa quando a seara criminal comprova a não autoria do ato delitivo, o que não foi o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
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Espionagem: Novo vírus no WhatsApp afeta mais de 100 mil usuários; saiba como se proteger

Quem nunca desejou saber com quem seu parceiro ou os seus amigos estão conversando no WhatsApp, e o que estão falando? Cuidado! Essa é a proposta do novo vírus no WhatsApp, identificado pela PSafe. A empresa brasileira de segurança na web conta que a ameaça finge oferecer a funcionalidade de espionagem para os usuários do aplicativo de mensagens. 
"Já é possível espiar as conversas de seus contatos do WhatsApp e ver com quem eles conversam", oferta o link que é compartilhado via mensagem no próprio aplicativo. "Realmente funcionou, e acabei descobrindo quem é amigo de verdade", completa a proposta falsa.


O gerente de segurança da empresa, Emilio Simoni, afirma que a ameaça foi identificada após o bloqueio automático no aparelho de 100 mil usuários que já possuíam o antivírus do PSafe baixado. "100 mil foi o número de vezes que o PSafe defendeu e bloqueou o vírus nos celulares. O índice pode ser muito maior", diz Emilio.
De acordo com ele, o golpe consiste em receber uma mensagem de um contato convidando as pessoas a instalarem a nova função. Ao clicar no link, o usuário é direcionado para uma página na web que solicita o compartilhamento com dez amigos para ativar o 'WhatsEspião'. "O WhatsApp é aberto automaticamente e uma segunda página aparece avisando que para finalizar a instalação é preciso fazer o cadastro", explica o gerente. Após isso, a pessoa é encaminhada para outro endereço de SMS pago que solicita o número de telefone.
Emilio explica que basta inserir o número para que o celular seja infectado com o vírus. Com isso, além de prejuízos financeiros, com a cobrança de tarifa automática, sem que a pessoa perceba, os usuários também correm o risco de ter seus dados expostos ou roubados. 
Segundo Rodrigo Nejm, diretor de educação da organização sem fins lucrativos SaferNet Brasil, é preciso ter muito cuidado com qualquer link recebido de um contato anônimo ou até de alguém conhecido. "É uma espécie de spam dentro do WhatsApp. As pessoas ainda caem em muitas pegadinhas", alerta ele. Na dúvida, a sugestão é não entrar de imediato na página, mas ir na internet e pesquisar sobre o produto ou a oferta, e confirmar.
Rodrigo conta que os fatores que levam as pessoas a caírem nessas ameaças são comportamentos muito básicos. "As pessoas são muito curiosas, esse é o principal fator. Também tem a ingenuidade e, às vezes, até a ganancia. A pessoa acha que foi escolhida ao receber sorteios e promoções inéditas", explica ele.
Para evitar esse tipo de golpe, o CEO da PSafe, Marco DeMello, reforça a necessidade de possuir um antivírus instalado no celular. “Um ‘cérebro biológico’ não é capaz de se defender de um ‘cérebro eletrônico’ (ataque cibernético)”, alerta o executivo. Quem utiliza um aplicativo de segurança que possua bloqueio de antiphishing (páginas maliciosas), é alertado sobre a ameaça assim que ele clica na URL, podendo evitar o dano.
O diretor de educação da SaferNet Brasil também concorda. "Nem todo mundo percebe, mas é preciso ter e manter atualizado um software de antivírus da mesma forma que nos computadores, porque o celular é uma espécie de micro computador", afirma Rodrigo.
10 formas de proteger seu WhatsApp:
1. Instale no celular um antivírus com bloqueio antiphishing. A recomendação é do gerente de segurança da PSafe, Emilio Simoni. Páginas desconhecidas são monitoradas com esse sistema de segurança específico, que alerta a ameaça assim que o usuário clica no URL, e efetua o bloqueio.
2. Sempre desconfie da origem dos conteúdos compartilhados e evite clicar em links ou ofertas de descontos e promoções. "O WhatsApp nunca iria oferecer esse tipo de funcionalidade para espiar contatos, por isso é importante ficar atento e desconfiar", recomenda Emílio.
3. Suspeite quando um contato ou um desconhecido compartilhar endereços de web ou arquivos de uma hora para outra. Na dúvida, peça ao contato que explique mais sobre o conteúdo encaminhado ou pesquise na internet.
4. Não clique em links que informam novas versões do WhatsApp, as atualizações não são indicadas através de mensagens privadas aos usuários.
5. Sempre apague as suas conversas. A dica, além de proteger a privacidade, pode liberar a memória do seu celular. 
6. Em seu WhatsApp, clique em Ajustes e vá até a opção Uso de Dados. Lá é possível travar o download automático de mída – imagens, vídeos e documentos – o que permite que você baixe o conteúdo quando e se quiser. 
7. Bloqueie o celular com senha para certificar a sua privacidade. “É super importante manter uma senha segura para que as pessoas não tenham acesso ao seu aparelho”, aconselha Rodrigo.
8. Só faça downloads de aplicativos em lojas oficiais, lá há a confiança de originalidade dos apps. “Vá direto na página oficial e confirme antes de aceitar ou clicar em qualquer conteúdo”, sugere Rodrigo.  
9. Ao levar seu celular para consertos, não esqueça de apagar dados e senhas do bloco de notas. "É importante lembrar de sempre apagar informações pessoais do celular antes de enviar o aparelho para a assistência técnica. Podem ter pessoas mal intencionadas que se aproveitem disso”, diz Rodrigo.
10. Segundo Rodrigo, "a dica mais importante é segurar a onda da curiosidade. E não preencher formulários com seus dados”. 
* Renata Drews é integrante da 11ª turma do programa Correio de Futuro

Não é motivo de força maior a falta de mão de obra



Portanto, não pode haver transferência do risco do negócio para o consumidor", afirmou o juiz na sentença.


A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá (RJ), ao determinar a rescisão contratual.
"É evidente que a previsão orçamentária do empreendimento já deve levar em consideração quaisquer adversidades, de modo que se a ré assim não agiu, incorreu em manifesto erro de gestão. Até porque, se este fosse o real motivo, não deveria ela sequer ter se aventurado na realização do empreendimento. Portanto, não pode haver transferência do risco do negócio para o consumidor", afirmou o juiz na sentença.
No caso, o consumidor comprou dois imóveis que deveriam ser entregues em junho de 2009, sendo permitido, de acordo com um contrato, um atraso de 180 dias. Passado este prazo, o consumidor decidiu ingressar na Justiça pedindo a rescisão contratual e os valores gastos, além de indenização por danos morais e o lucro cessante.
Ao analisar o pedido, o juiz Marcelo Almeida deu razão ao consumidor. Segundo a sentença, o atraso expressivo em entrega de imóvel, sem uma justificativa hábil, configura a prestação defeituosa do serviço prestado pela construtora que deve assumir a responsabilidade por todos os danos causados ao consumidor.
Por isso, o juiz condenou a construtora a devolver todo o valor pago pelo consumidor, incluindo os aluguéis, além de indenização por danos morais. A empresa também foi condenada a pagar os lucros cessantes, referente aos aluguéis que o consumidor poderia ter recebido caso a obra tivesse sido concluída no prazo previsto.
Fonte: Conjur