STJ julga possibilidade de penhora antes da citação



 Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens  por meio do sistema Bacen Jud antes da citação do devedor, ou seja, antes de o contribuinte saber que está sendo executado. Ainda que o tema já seja pacífico no tribunal, a Fazenda Nacional pede o julgamento da discussão sob uma nova ótica.
O caso começou a ser julgado nesta terça-feira (13/6), mas logo foi interrompido por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, relator. O ministro afirmou que é preciso explorar a questão do ponto de vista do novo Código de Processo Civil (CPC).
Não é a primeira vez que o tribunal discute o tema. O STJ, inclusive, possui decisão em repetitiva no sentido da impossibilidade da penhora antes da citação. Ao julgar o REsp 1.377.507, a 1ª Seção definiu que o Fisco deve comprovar que tentou localizar bens do devedor em todos os meios disponíveis para que o juiz determine o bloqueio do patrimônio da empresa ou dos sócios apontados como responsáveis pelas dívidas fiscais.
Ainda segundo os ministros, cumprir todas as diligências inclui acionar o Bacen Jud, os cartórios e os departamentos de trânsito para localização dos bens. Antes desses procedimentos, o contribuinte deve ser comunicado (citado) sobre a execução e não ter pago o débito ou indicado bens à penhora, como exige a legislação.
Desta vez, a Fazenda Nacional pede que a turma analise os casos, dois recursos especiais, sob uma ótica diferente – do ponto de vista do novo CPC e do artigo 53 da Lei 8212/91. A procuradoria chama a atenção dos ministros para o perigo na demora com a constatação de que alguns devedores esvaziam suas contas após a citação.
O artigo 53 da Lei 8212/91 estabelece que na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao devedor indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do contribuinte.
O novo CPC, em no artigo 854, prevê que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.
Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminski afirmou que é necessário esclarecer o conceito da expressão “concomitante”. A União afirma que a concomitância está presente quando no mesmo despacho constam a ordem de bloqueio e de citação.
“Isso porque é evidente que a penhora de ativos financeiros será implementada mais rápida do que a citação. Porque para que se cite é preciso uma série de outros atos, é preciso a distribuição do mandado para a central de mandados ou expedição de carta pelo correio, enquanto que para a expedição do bloqueio de dívidas financeiras pelo Bacen Jud basta um clique do magistrado após o acesso ao sistema”, explicou o procurador.

Juiz penhora bens de ex-procurador de Cuiabá, que tenta atrapalhar ação



O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, manteve a condenação contra o ex-procurador Geral de Cuiabá, Charles Caetano Rosa. Ele foi condenado em agosto de 2013 ao pagamento de uma multa igual a soma de dois salários que recebia enquanto exercia o cargo, em maio de 2003, mais juros e correção.
Desde então o Ministério Público Estadual (MP-MT) tenta fazê-lo cumprir a sentença. A decisão é do último dia 14 de junho.
Em 2006, o MPE ofereceu denúncia a Justiça sobre irregularidades numa contratação de servidores públicos municipais sem a realização de concurso público. A decisão saiu apenas em 2013 e além de condenar Charles ao pagamento de dois salários como procurador geral do município de Cuiabá, também determinou que seu nome fosse incluído no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em maio de 2014, a ação já havia transitado em julgado – fase processual onde não é mais possível alterar a sentença. Assim, o MP-MT solicitou a justiça que Charles cumprisse a decisão, arbitrada a época no pagamento de R$ 50.938,83 mil.
Em agosto daquele mesmo ano, o MPE pediu a penhora online de bens do ex-procurador em razão do não pagamento determinado pela Justiça – além de atualizar o valor devido por Charles Rosa em R$ 57.606,34 mil. O bloqueio deveria ocorrer por meio do Bacenjud - um sistema online que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central (BC), utilizado para solicitação de informações e envio de ordens judiciais aos bancos privados e estatais que atuam no Brasil e que possuem suas atividades regulamentadas pelo BC.
Porém, em fevereiro de 2015, o bloqueio nas contas de Charles Rosa verificou que o ex-procurador Geral do Município de Cuiabá possuia apenas R$ 10,11 – valor muito aquém dos R$ 57.606,34 mil determinados. A Justiça decretou, então, a penhora e avaliação nos endereços disponibilizados pelo réu na ação e que seriam de sua propriedade.
Em janeiro de 2016, o MPE pediu um novo mandado de penhora e avaliação num endereço em Várzea Grande, justificando que em data anterior não foi possível certificar se Charles Rosa de fato residia no local. O réu, porém, explicou que a propriedade era residência de seu pai, informando um novo endereço e arbitrando uma “exceção de pré-executividade” – um tipo de recurso judicial que tenta protelar a execução de uma decisão da justiça.
Bortolussi reconheceu que o endereço era de fato do pai do ex-procurador, atualizando seu local de residência. Contudo, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando que uma nova penhora e avaliação fosse realizada.
Caso ela também seja frustrada, o juiz deu prazo de 5 dias para Charles indicar os bens que podem ser penhorados. O magistrado também advertiu Charles que pode enquadrá-lo por “ato atentatório à dignidade da justiça”  em razão de sua resistência em cumprir a determinação judicial. “Advirto o executado que a oposição de resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais, manifestações protelatórias e provocar incidente manifestamente infundado com o fito de postergar a efetivação do presente cumprimento de sentença caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, bem como litigância de má-fé. Caso o executado venha praticar qualquer ato contrário ao regular andamento processual, será sancionado nos termos da Lei”, alertou.

Bens de acusados de fraude em UPAs não foram localizados para penhora



Secretaria de Saúde do DF tenta desde 2013 receber os R$ R$ 3.463.130,80 (cerca de R$ 8,9 milhões atualizados) pagos à Cruz Vermelha de Petrópolis pela gestão das unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), em 2010, serviço que nunca foi prestado. Segundo a pasta, apesar de haver decisão judicial no sentido de penhorar os bens dos envolvidos, até o momento não foi localizado patrimônio suficiente em nome deles para quitar a dívida.
Na manhã desta quinta-feira (22/6), foi deflagrada a Operação Genebra, pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Nove pessoas foram levadas para depor coercitivamente na Delegacia de Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Decap). Entre eles está Joaquim Barros Neto (foto de destaque), ex-secretário de Saúde; e o adjunto Fernando Antunes, da gestão de Augusto Carvalho na pasta.
Também prestaram depoimento na Decap Déa Mara Tarbes de Carvalho (ex-subsecretária de Programação, Regulação, Avaliação e Controle da SES), José Carlos Quináglia e Silva (ex-subsecretário de Atenção à Saúde da SES) e Alba Mirindiba Bonfim Palmeira (ex-secretária adjunta de Saúde), além de quatro ex-integrantes do Conselho de Saúde do Distrito Federal: Fátima Celeste, Maria Luzimar, Asenath Teixeira e Flora Rios.
No Rio de Janeiro, onde funciona a sede da Cruz Vermelha no Brasil, foram presos Douglas de Oliveira, Richard Strauss Júnior e Tatty Anna Kroker. Todos são investigados pelos crimes de dispensa de licitação, uso de documento público falso, peculato e lavagem de dinheiro.
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que o contrato com a Cruz Vermelha foi celebrado no dia 02/07/2010 e rescindido no dia 17/09/2010. A Procuradoria-Geral do DF ajuizou, em 2011, ação visando a rescisão do convênio. A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando a ré a restituir toda a quantia ao erário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a sentença em 20/11/2013.
Ainda de acordo com a nota da secretaria, o cumprimento da decisão foi iniciado pelo Distrito Federal logo em seguida.” Até o momento, porém, não foram localizados bens bastantes para satisfação do crédito. No último dia 29 de maio, em nova tentativa, a PGDF peticionou em Juízo requerendo penhora de valores eventualmente disponíveis em contas ou aplicações financeiras em nome da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Petrópolis”, complementou.
O outro lado
Em nota, a Direção Nacional da Cruz Vermelha Brasileira esclareceu que tem colaborado desde o início com as investigações a respeito de fraude em contrato de saúde com o Distrito Federal. Segundo a entidade, o convênio alvo de investigação foi realizado em junho de 2010 unilateralmente pela unidade regional de Petrópolis sem anuência do órgão central.
“Devido à gravidade desse problema, a atual direção nacional incluiu esse tema na auditoria internacional, com a consequente intervenção da unidade regional de Petrópolis, e afastamento dos dirigentes regionais”, informou.
“Desde aquela época a atual diretoria da CVB mudou seu estatuto e sistemas de normas e controle, adotando medidas que impedem ocorrências de situações similares, aumentando o controle da direção da entidade”, explicou em nota.
O ex-secretário de Saúde Joaquim Barros Neto negou qualquer envolvimento em irregularidades. Os demais citados não quiseram falar com a reportagem ou não foram localizados.

MPF pede prisão de Lula e multa de R$ 87 milhões no caso do tríplex

BRASIL - O Ministério Público Federal pediu a condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Os procuradores também pedem que seja devolvido aos cofres públicos R$ 87,6 milhões, referentes a contratos da OAS com a Petrobras. De acordo com o MPF, o tríplex está em nome da OAS mas seria, de fato, do ex-presidente, como contrapartida por contratos que a OAS fechou com a Petrobras no governo do petista. Lula nega as acusações.

Os procuradores afirmam que o Supremo Tribunal Federal tem externado que a prova por indícios é apta a lastrear a condenação, mesmo quando baseada em presunções.No documento de alegações finais entregue ao juiz Sergio Moro, os procuradores ressalataram que o MPF apresentou um "enorme conjunto de provas", diz o documento. "Durante a instrução da presente ação penal, foram reunidas centenas provas que evidenciam as condutas criminosas dos réus. Há provas documentais, testemunhais, periciais, que incluem dados extraídos de afastamento de sigilo bancário dos réus, dados extraídos de afastamento de sigilo fiscal dos réus, fotos, mensagens de celular trocadas entre os réus, mensagens de e-mail trocadas entre os réus, registros de ligações telefônicas entre os réus, registros de reuniões realizadas entre os réus, contratos e similares apreendidos na residência dos réus, dentre vários outros elementos de prova."
Para eles, a dificuldade de produzir provas de que o apartamento pertence à família de Lula é fruto da profissionalização dos crimes de lavagem de dinheiro.
"O ponto aqui é que disso tudo flui que os crimes perpetrados pelos investigados são de difícil prova. Isso não é apenas um “fruto do acaso”, mas sim da profissionalização de sua prática e de cuidados deliberadamente empregados pelos réus", dizem os procuradores.
Para o MPF, o fato de o apartamento ter se mantido em nome da OAS foi a forma encontrada para que a propriedade fosse ocultada de terceiros.

Os procuradores afirmam que Lula foi o responsável pelo esquema de corrupção na Petrobras, pois no lugar de "buscar apoio político por intermédio do alinhamento ideológico " para governar o país, comandou a formação de um esquema criminoso de desvio de recursos públicos destinados a comprar apoio parlamentar de outros políticos e partidos, que enriqueceu envolvidos e financiou as "caras campanhas eleitorais" do PT.
O MPF afirma ainda que as modernas técnicas de investigação e de coleta de provas admite probabilidades, evidências e "inferência para uma melhor explicação". E lembram que no apartamento de Lula foram apreendidos documentos referentes ao tríplex 164-A, alguns com adulteração.
"Assim, o que se deve esperar no processo penal é que a prova gere uma convicção para além de uma dúvida que é razoável, e não uma convicção para além de uma dúvida meramente possível. É possível que as cinco testemunhas que afirmam não se conhecer, e não conhecer suspeito ou vítima, mintam por diferentes razões que o suspeito matou a vítima, mas isso é improvável", afirmaram no documento.
Os procuradores dizem ainda que, ao depor ao juiz Sergio Moro, Lula admitiu dar a palavra final na nomeação dos diretores da Petrobras e que o modus operandi de manter o triplex registrado em nome da OAS Empreendimentos "serviu para ocultar a origem e dissimular a verdadeira propriedade do apartamento perante terceiros, uma vez que a unidade pertencia materialmente" a Lula e sua mulher, Marisa Letícia, já falecida, facilitando o repasse de valores ilícitos.
Além de Lula, o MP, nas alegações finais, voltou a pedir a condenação Paulo Okamotto (lavagem de dinheiro), José Adelmário Pinheiro (corrupção ativa e lavagem de dinheiro), Agenor Franklin Magalhães Medeiros (corrupção ativa), Paulo Gordilho (lavagem de dinheiro), Fábio Yonamine (lavagem de dinheiro) e Roberto Moreira Ferreira (lavagem de dinheiro).
LULA NEGA ACUSAÇÕES
Em nota, a defesa de Lula alega, mais uma vez, sua inocência. “O ex-presidente não é e jamais foi proprietário do triplex, que pertence a OAS e foi por ela usado para garantir diversas operações financeiras”, escreveram os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins.

“As alegações finais do MPF mostram que os procuradores insistem em teses inconstitucionais e ilegais e incompatíveis com a realidade para levar adiante o conteúdo do PowerPoint e a obsessão de perseguir Lula e prejudicar sua história e sua atuação política”, afirmaram, em referência aos slides apresentados pelo procurador Deltan Dallagnol em setembro de 2016.

“Nos próximos dias demonstremos ainda que o MPF e seus delatores informais ocultaram fatos relevantes em relação ao tríplex que confirmam a inocência de Lula - atuando de forma desleal e incompatível com o Estado de Direito e com as regras internacionais que orientam a atuação de promotores em ações penais”, finalizaram.
Em nota, o advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, ressalta que o processo demonstrou não existir qualquer ilegalidade em relação ao armazenamento do acervo do ex-presidente Lula, por isso, acredita na absolvição de seu cliente.


Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/mpf-pede-prisao-de-lula-multa-de-87-milhoes-no-caso-do-triplex-3-21432317#ixzz4jnvfICvE 
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Justiça bloqueia R$ 817 mil de lavanderia por descumprir normas da Anvisa

A Lavanderia Alba, sediada em Cuiabá, sofreu uma decisão desfavorável do juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Borotolussi, que determinou o bloqueio de R$ 817.787,24 das contas da empresa. A sentença foi proferida no último dia 1º de junho.
Bortolussi determinou ainda que a Lavanderia Alba fosse desenquadrada como empresa de pequeno porte – que possuem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano -, em razão de um documento emitido pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), que atestou que a organização tem receita superior ao limite estabelecido. O pedido foi do Ministério Público Estadual (MP-MT).
De acordo com informações do processo, o MP-MT entrou com uma ação contra a Lavanderia Alba exigindo o pagamento de R$ 588.584,52 referentes ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado entre o órgão e a empresa em 2003.
Segundo os autos, a organização não seguia algumas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares. O TAC previa multa diária de R$ 1 mil caso a Alba descumprisse o acordo firmado com o MP-MT.
A empresa, porém, alegou que o TAC havia sido “integralmente cumprido”, tendo inclusive obtido o alvará sanitário no ano de 2005 para continuar com suas atividades, afirmando, ainda, que o acordo com o MP-MT foi arquivado em 2009.
O juiz, no entanto, não acatou os argumentos da Alba, dizendo que embora o TAC tenha sido cumprido e arquivado no ano de 2009, o pagamento do valor exigido pelo MP-MT “pode ser executado a qualquer momento, uma vez que foi uma decisão consensual das partes não estabelecer uma data limite” para a vigência do acordo.
No dia 27 de abril de 2017, o magistrado determinou que a Alba realizasse o pagamento de R$ 588.584,52 em até 15 dias por ter descumprido o TAC. O MP-MT, porém, apresentou o montante atualizado devido pela empresa, no valor de R$ 817.787,24.
O bloqueio dos valores deve ocorrer pelo Bacenjud - um sistema online que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central (BC), utilizado para solicitação de informações e envio de ordens judiciais aos bancos privados e estatais que atuam no Brasil e que possuem suas atividades regulamentadas pelo BC. Caso não sejam encontrados valores nas contas da empresa, o juiz determinou a expedição de um mandado de penhora de bens contra a Lavanderia.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a Lavanderia Alba se manifestou sobre a condenação. Afirmou que atua há mais de 40 anos no segmento e sempre atendeu as normas da Vigilância Sanitária. Afirma ainda que o TAC não tem validade "ad eternum" e vai buscar um acordo amigável com o MPE.
Íntegra da nota:
A Lavanderia ALBA informa que nesses mais de 40 anos de prestação de serviços à população cuiabana, sempre obedeceu à legislação sanitária, tendo obtido sucessivas licenças de funcionamento tanto da ANVISA, como de todos os demais órgãos de fiscalização e controle.
Respeita a decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, mas entende que nenhum TAC firmado pelo Ministério Público poderia ter validade "ad eternum", uma vez que já estava arquivado e com recurso contra sua reabertura no Tribunal de Justiça.
Informa, por fim, que está buscando uma solução amigável junto aos representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e que sempre estará à disposição das autoridades regulatórias.