Penhora de bens apreendidos em inquérito policial

Resumo: este breve ensaio buscou analisar se é possível que a Fazenda Pública requeira a penhora de bens apreendidos em procedimento policial ou processo judicial, bem como se é válida a recusa em aceitar bem apreendido como garantia da execução. Para esse fim, no referido trabalho, de caráter explicativo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que é possível que a Fazenda Pública requeira a penhora, uma vez que o bem ainda é de titularidade do devedor. Entendeu-se também pela possibilidade de recusa do bem apreendido como garantia da execução, tendo em vista sua baixa liquidez.
Sumário: Introdução. 1. Responsabilidade material do devedor e a penhora. 2. A apreensão de bens no Direito Processual Penal. 3. Possibilidade de penhora sobre bem apreendido por autoridade policial. 4. Possibilidade de a Fazenda recusar bem apreendido oferecido à penhora. Conclusão.



Introdução
Não raras vezes, em determinado processo executivo, o credor exequente vê-se impossibilitado de satisfazer seu crédito por não haver bens penhoráveis no patrimônio do devedor.
Neste presente trabalho, discutir-se-á se a apreensão de um bem em procedimento investigativo policial ou judicial é óbice para que a Fazenda Pública ao requerimento de penhora.
1.      Responsabilidade material do devedor e a penhora 
O Novo Código de Processo Civil – NCPC, instituído pela Lei 13.105/2015, a exemplo do que já previa o antigo Código de Processo Civil, enunciou, em seu art. 789[1], o princípio da responsabilidade material do devedor, em matéria executiva, determinando que é sobre o patrimônio do devedor que recai a execução forçada. Trata-se de reflexo, no campo processual, da regra de direito material prevista no art. 391 do Código Civil.[2] 
Com efeito, a lei determina que o devedor responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo exceções legalmente estabelecidas. Isto significa que a responsabilidade do devedor abrange os bens existentes em seu patrimônio à época da execução, bem como aqueles que venham ao patrimônio serem incorporados, não alcançando, entretanto, em princípio, os bens já alienados. [3]
Pois bem. A penhora consiste no ato de individualização de determinado bem do patrimônio do executado, que passará a partir da constrição a se sujeitar diretamente à execução. Com a penhora, a execução deixa de recair abstratamente sobre à totalidade do patrimônio do devedor e passa a incidir sobre bem concreto, que futuramente será utilizado para a satisfação da dívida. [4]
É recorrente se afirmar que a penhora possui também uma função cautelar, uma vez que garante o juízo, isto é, dá ao credor exequente a segurança de que a execução, ao seu final, será útil e eficaz. Isto porque um dos efeitos da penhora é justamente a ineficácia dos atos de alienação ou oneração do bem penhorado perante o credor exequente. Ainda que o bem venha a ser alienado, esse ato não gerará qualquer efeito em relação ao exequente, que permanecerá na execução com o bem penhorado, independentemente de quem for o seu titular. [5]
A lei determina ainda que a penhora observe alguns parâmetros. O artigo 831[6] do NCPC dedica-se a questão da suficiência patrimonial, definindo que a penhora não poderá ser excessiva nem insuficiente, incidindo tão somente sobre os bens necessários ao pagamento da dívida.
Já os arts. 832 e 833 trazem a questão da impenhorabilidade de certos bens, excluindo-os da sujeição à execução, como exceção à própria ideia de responsabilidade material do devedor.[7] É bom destacar, entretanto, que o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 184, amplia a responsabilidade patrimonial do devedor de créditos tributários.
Conforme ensina Ricardo Alexandre, em que pese siga o princípio geral destacado “(...) o CTN foi além e, concedendo mais um privilégio à Fazenda Pública, incluiu, na regra de responsabilidade, bens e rendas que, segundo as normas gerais aplicáveis à espécie, não poderiam ser utilizado num processo de execução.”[8] Isto porque o CTN determina que respondem pelo crédito tributário também os bens gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, restando somente protegidos da execução os bens e rendas que a própria lei declare absolutamente impenhoráveis. Assim, permite-se à Fazenda Pública, em execuções fiscais tributárias, constringir parcela do patrimônio de seus devedores considerada intangível para outros credores. [9]
Ainda como parâmetro para o ato constritivo, o art. 835 do NCPC impõe a observância de uma ordem preferencial de incidência da penhora, definindo quais bens serão inicialmente penhorados se o devedor possuir mais patrimônio penhorável do que o necessário para a satisfação da dívida. É bom ressaltar que não se trata de ordem de observância absoluta, já que o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem prevista.[10]
Além disso, é possível a substituição da penhora. Faculta-se às partes requerer a substituição nos casos previstos em lei e ao devedor, quando este demonstrar que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [11]
Cumpre destacar ainda que semelhante ordem é trazida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980). Há previsão de que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada.
Ainda quanto à penhora, o art. 845 do NCPC determina que se efetue o ato de constrição onde se encontrem os bens, mesmo que sob a posse, detenção ou a guarda da terceiros, ou seja, para a realização da penhora em nada importa onde estejam os bens ou de quem estejam em posse, detenção ou guarda. Basta que os bens integrem o patrimônio do devedor responsável pelo crédito objeto da execução. [12]
2. A apreensão de bens no Direito Processual Penal
No curso de um inquérito policial, conforme dispõe o art. 6º do Código de Processo Penal – CPP, a autoridade policial deve proceder à apreensão de objetos que tiverem relação com os fatos investigados, determinando ainda a coleta probatória e o exame pericial nas provas a fim de elucidar a materialidade do fato investigado.
É possível também que bens sejam apreendidos no procedimento de busca e apreensão, quando estiverem presentes fundadas razões, diretamente ligadas à elucidação de investigações em curso perante determinado juízo criminal, na forma do art. 240 do CPP.
Feita a instrução probatória, com a análise de todos os laudos, os bens apreendidos poderão ser liberados, conforme determina um conjunto específico de regras, constante dos arts. 118 a 124 do CPP. Em síntese, a lei determina que os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Caso não haja mais utilidade ao processo, os bens apreendidos deverão ser restituídos aos seus titulares.
Já os bens que configurem instrumento do crime, produtos ou proventos deste, serão perdidos em favor do Estado, como efeito da condenação penal, na forma do art. 91, II, a, do Código Penal. [13]
3. Possibilidade de penhora sobre bem apreendido por autoridade policial
Em regra, conforme demonstrado, o devedor responde com todo o seu patrimônio presente e futuro pela satisfação de suas obrigações, na forma prevista em lei. Caso não haja o pagamento voluntário, determina-se o ato constritivo da penhora sobre os bens necessários à satisfação da dívida, afetando parte do patrimônio do devedor à execução.
Assim, é de se reconhecer que o bem apreendido em procedimento policial, durante procedimento ou inquérito policial, não deixa de ser de propriedade do investigado, incidindo apenas restrições quanto à sua alienação, enquanto haja utilidade à elucidação do fato criminoso apurado.
A perda da propriedade do bem, por ato estatal, no momento da sentença, é evento futuro e incerto, que não impede a penhora pretendida. Isso porque, de acordo com o já exposto, a penhora tem a função cautelar de garantia do juízo e será efetuada ainda que o bem esteja sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. É suficiente, portanto, que os bens sejam de titularidade do devedor responsável, situação que ocorre quando há tão somente a apreensão do bem para fins de investigação penal.
Na jurisprudência, é possível encontrar julgados que, em execução trabalhista, admitem a penhora de bens apreendidos. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais deu provimento a recurso oferecido por um trabalhador e determinou a penhora de veículos de propriedade dos devedores que estavam apreendidos pela Polícia Federal.
PENHORA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. Embora constem restrições nos veículos de propriedade da primeira executada e de seus sócios, e mesmo estando eventualmente retidos na Polícia Federal os referidos bens, estes, segundo consulta ao Renajud, ainda integram o patrimônio dos executados, o quanto basta para que seja deferida a penhora pretendida, consoante o preveem as normas inscritas no arts. 591 e 592, III, todos do CPC. Por outro lado, a eventual preferência no concurso de credores sobre o produto da alienação dos bens constritos é matéria que não obsta a penhora em si. Agravo de petição provido para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens, prosseguindo-se no juízo de origem com os demais atos executivos, como se entender de direito.(TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00937201109203008 0000937-36.2011.5.03.0092, grifo nosso)
Nesse sentido, por compor o patrimônio do executado, é legítimo que a Fazenda requeira a penhora sobre determinado bem de propriedade do devedor, ainda que apreendido em procedimento policial.
4.  Possibilidade de a Fazenda recusar bem apreendido oferecido à penhora
A penhora, de acordo com o demonstrado, pode incidir sobre qualquer bem do executado, devendo, em regra, observar uma ordem legal de preferência, recaindo preferencialmente sobre bens com maior liquidez, isto é, bens com maior facilidade de serem convertidos em moeda, sem perda significativa de valor, como dinheiro e títulos de crédito.
Foi visto ainda que essa ordem legal não é necessariamente de observância obrigatória, podendo ser relativizada diante do caso concreto, sendo possível inclusive as partes requererem a substituição da penhora. Quanto ao devedor, conforme determina o art. 847 do NCPC, este poderá requerer a substituição, se atendidos dois requisitos: a comprovação de que se trata de penhora que lhe é menos onerosa e de que não trará prejuízo ao exequente.
Essa disposição legal busca compatibilizar a ideia da menor onerosidade da execução em relação ao devedor com a garantia constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, cujo objetivo é a proteção da própria efetividade do meio de fazer valer o direito que tenha sido objeto de resistência de outra parte.[14]
Especificamente quanto ao processo de execução, o processo efetivo é aquele que possibilita a satisfação do direito creditório, indicando que o meio menos oneroso para o devedor somente será adotado se, dentre os diversos meios à disposição, for igualmente eficaz ao processo.[15]
Não é por outra razão que a Fazenda exequente tem direito subjetivo à substituição de garantia dada em uma execução fiscal, por exemplo, por bem cuja liquidez seja maior, atendendo à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6830/1980.[16]
Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência. No julgamento do Recurso Especial 1.090.898, julgado em outubro de 2012, sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, confrontado com a pretensão de determinado executado em equiparar precatórios de sua titularidade a dinheiro ou fiança bancária, entendeu que a Fazenda Pública pode recusar a substituição de bem que não observe a ordem legal de gradação.
Entendeu-se que não é possível obrigar a Fazenda Pública exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal, sendo que a mera violação à ordem é justificativa suficiente para a Fazenda Pública possa recusar o oferecimento de bem à penhora.
Conforme foi dito, a execução se processa no interesse do exequente, haja vista que a finalidade do processo executivo é justamente satisfazer o seu direito creditório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo também que a ausência de liquidez do bem é razão para sua rejeição como garantia de dívida.[17] Nesse mesmo sentido, o art. 848 do NCPC passou a determinar, de forma expressa, que a baixa liquidez de um bem é uma das hipóteses que autorizam o deferimento de substituição da penhora.[18]
Especificamente quanto aos bens apreendidos em procedimento policial, conforme foi demonstrado, em que pese ainda sejam de titularidade do devedor, encontram-se constritos ao interesse da investigação penal, enquanto forem necessários à elucidação do crime.
Nesse sentido, pode-se afirmar que é legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar bem oferecido à penhora que se esteja apreendido em procedimento policial. Isso porque a alienação do bem não será possível, frustrando a execução e se mostrando absolutamente inútil à satisfação da dívida. Se a própria não observância da ordem legal de gradação é razão suficiente para a recusa da Fazenda Pública em aceitar o bem como garantia, com mais razão o é em se tratando de bem de difícil ou improvável liquidez.
Na própria jurisprudência, encontra-se um julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu por legítima a recusa da União em receber como garantia da execução bens apreendidos pela Polícia Federal.[19]
Conclusão
Pelo exposto, foi demonstrado que o princípio da responsabilidade material orienta o processo executivo, implicando que o patrimônio do devedor é a garantia de satisfação de suas obrigações assumidas. Em um processo de execução forçada, se não houver o pagamento voluntário da dívida, determina-se o ato constritivo da penhora, que incide sobre determinado bem do devedor, destacando-o do patrimônio geral e atrelando-o à execução.
Viu-se que é possível que a autoridade policial, em um procedimento de inquérito ou no curso de um processo judicial, apreenda bens necessários à elucidação do fato criminoso, concluindo-se que estes bens não deixam de ser de propriedade do devedor e sim sobre eles incidem tão somente algumas restrições. Nesse sentido, concluiu-se que é possível que a Fazenda Pública exequente requeira a penhora sobre bem apreendido pela autoridade policial, uma vez que ainda integra o patrimônio do devedor.
Quanto à possibilidade da Fazenda Pública recusar o bem apreendido como garantia da execução, chegou-se à conclusão de que os Tribunais admitem a recusa quando há, inclusive, inobservância da gradação legal, entendendo também que é legítima a recusa quanto a bens de baixa ou impossível liquidez. Assim, haja vista que o bem ficará apreendido enquanto for relevante ao procedimento ou processo judicial, é plenamente possível a recusa de sua oferta como garantia pela Fazenda Pública.
Referências bibliográficas
ALEXANDRE, Ricardo, Direito Tributário Esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Editora Método. 2014.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 6ª ed. São Paulo: Editora Método. 2014.
ROSSATO, Luciano Alves. et al. Temas atuais da Advocacia Pública. Salvador: Ed. Juspodivm. 2015.
NOTAS:
[1] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (Lei 13.015/2015)
 [2] Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (Lei 10.406/2002).
 [3] A obrigação do devedor, constituída por um débito, não impossibilita que este livremente disponha de seus bens, desde que o faça sem prejuízo dos credores. Em o fazendo, os bens alienados que integravam o patrimônio do devedor quando proposta determinada ação, poderão ser alcançados pela execução caso tenham sido transferidos de forma fraudulenta.
[4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 6ª ed. São Paulo: Editora Método. 2014, p. 1155.
[5] Ibid., p. 1157.
 [6] Art. 831.  A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (Lei 13.015/2015)
 [7] Art. 832.  Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833.  São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (Lei 13.015/2015)
 [8] ALEXANDRE, Ricardo, Direito Tributário Esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Editora. Método. 2014, p. 493.
 [10] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (Lei 13.015/2015)
[11] Art. 847.  O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. (Lei 13.015/2015).
 [12] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (Lei 13.015/2015)
 [13] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Decreto-lei 2.848/1940).
[14] ROSSATO, Luciano Alves. et al. Temas atuais da Advocacia Pública. Ed. Juspodivm. Salvador: 2015. p. 407.
 [15] ROSSATO, et al. op. cit., p. 408.
 [16] Ibid., p. 408.
 [17] AgRg no Ag 866.373/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28.8.2007, DJ 27.9.2007.
 [18] Art. 848.  As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei (Lei 13.015/2015).
[19] TRF-1 - AG: 42177 MG 2001.01.00.042177-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 21/05/2002, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 09/08/2002 DJ p.85.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TAVEIRA, Rafael de Oliveira. Considerações sobre a viabilidade jurídica de penhora de bens apreendidos em inquérito policial. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.58097&seo=1>. Acesso em: 13 fev. 2017.


Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,consideracoes-sobre-a-viabilidade-juridica-de-penhora-de-bens-apreendidos-em-inquerito-policial,58097.html

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas de investigação da análise patrimonial, para identificar tentativas de fraudes no pagamento de direitos do que foi determinado pela Justiça do Trabalho.

"Esses eventos são essenciais para mostrar o trabalho que vem sendo feito para aprimorar a execução trabalhista e para mostrar as potencialidades das ferramentas que temos disponíveis para localizar patrimônio de empresas ou de pessoas físicas que estão sendo executadas", destacou Ives Gandra.

De acordo com o coordenador da Comissão Nacional de Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, as experiências trocadas permitirão a capacitação de magistrados que atuam na área, melhorando o processo de trabalho. "Nosso objetivo é apanharmos o conhecimento das pessoas que têm um bom trabalho na área e capacitar os magistrados que atuam nas execuções para que eles disponham de mais ferramentas para localizar os bens das empresas."

Fraudes patrimoniais
No primeiro painel do workshop, o coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede Lab-LD), Leonardo Terra, apresentou as metodologias e a tecnologia para análise de dados aplicada para identificar fraudes patrimoniais.

De acordo com ele, a ferramenta utiliza de alta tecnologia para análise de dados financeiros, bancários e fiscais visando investigações criminais. Pela Rede-Lab-LD são apurados procedimentos que envolvem lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, crimes contra o patrimônio público e outros ilícitos envolvendo quebra de sigilo bancário, fiscal ou grandes volumes de dados de diferentes fontes e formatos.

Em outubro, o CSJT firmou acordo de cooperação com o Ministério da Justiça regulamentando a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho. A ferramenta permitirá que empresas que tentam fraudar falência na tentativa de se isentar do pagamento de direitos trabalhistas sejam facilmente identificadas.

Dossiê integrado da Receita Federal
O juiz do trabalho do TRT da 3º Região (MG), Marcos Barroso, falou sobre o dossiê integrado da Receita Federal, sistema que fornece informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras.

Ele orientou ao longo de sua palestra, o passo a passo para requerer o dossiê, que deve ser feito por meio de ofício pelo magistrado, já que o dossiê não está disponível no InfoJud.

Ao longo de sua explanação, foram feitas análises de casos concretos e demonstrados exemplos práticos de sentenças concretizadas com a utilização do dossiê.

SIMBA na execução da Vara Vasp
O juiz do trabalho da 2ª Região, Flávio Bretas, que responde atualmente pelo Juízo Auxiliar em Execução (JAE – Vara "Vasp"), contou aos participantes sobre sua experiência no processo de execução da companhia aérea, falida em 2008, e das dificuldades e alternativas para encontrar os bens da empresa para pagar os trabalhadores.

De acordo com ele, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que permite a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário, foi um grande aliado na busca patrimonial.

A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têm a empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões.

De acordo com Bretas, já foram arrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.

Arranjo de pagamento
O assessor do departamento de regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil (Bacen), Humberto Carlos Zendersky, falou sobre os arranjos de pagamento online por bitcoin, Paypal e cartões pré-pagos.

"Os arranjos de pagamento são possibilidades de uma doação de recursos nas contas de pagamento. Essas contas de pagamento vão integrar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e vão poder ser acionadas via BacenJud assim que as instituições de pagamento estiverem autorizadas, essa é a contribuição dos arranjos para Justiça Trabalhista."

Ele destacou que de acordo com a Lei 12.865/2013 os recursos mantidos em conta de pagamento, constituem patrimônio separado, e não se confundem com o da instituição de pagamento. Assim, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial.

O assessor apresentou ainda a dinâmica da utilização da moeda virtual, afirmando que estas não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária e não tem garantia de conversão em moeda oficial. "Por outro lado, elas têm variação de preços muito grande e rápida, são vulneráveis e tem rastreabilidade reduzida. Estão fora da regulamentação do Bacen e não conseguem ser rastreadas."
De acordo com ele, as moedas de bitcoin são como ativos de proteção em mercados politicamente instáveis e devido a isso, a preocupação é com a lavagem de dinheiro.

Técnicas de investigação e Análise Patrimonial
O agente da Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de Curitiba (PR), Roberto Zaina, apresentou a metodologia de investigação tradicional utilizada, a partir da autorização judicial, para elucidação de casos de suspeitas de fraudes financeiras e de ocultação patrimonial, com o objetivo de identificar a autoria, realizar a prisão e apreensão, além de recuperar ativos.

Ao demonstrar a metodologia utilizada pela Polícia Federal, o agente relacionou a cada técnica a descoberta das formas de como empresas agem para realizar a ocultação patrimonial, o que reflete diretamente em fraudes trabalhistas, que sem uma investigação efetiva com a elucidação do caso, propicia a ocorrência de abstenção ou retardamento de execuções trabalhistas.

"O vínculo da Polícia Federal com a Rede Lab-LD é um ambiente técnico e de colaboração, no qual os servidores da Justiça do Trabalho" terão capacidade para realizar a coleta de dados para realizar uma análise financeira das empresas que possuem dívidas trabalhistas. Realizando a análise de vínculos cadastrais, societários e empregatícios," salientou.

Finalizando o evento, o agente da PF, apresentou ideias para evoluir na análise patrimonial, citando a importância de eventos como o workshop realizado, a criação de grupos de trabalho, treinamentos e investimentos em tecnologias e ferramentas como a Red Lab-LD para a identificação de fraudes financeiras."

(Divisão de Comunicação do CSJT)

Mato Grosso; Penúltimo ‘Módulo do Ciclo de Palestras do MPE’ será realizado amanhã (19/11)

O 5º Módulo do Ciclo de Cursos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para membros e servidores será realizado neste sábado (19 de novembro), em seis cidades pólos: Tangará da Serra, Sinop, Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e em Cuiabá. Na capital e no interior, o conteúdo programático incluiu capacitações em diversas áreas. Esse primeiro ciclo foi composto por seis módulos, e o último está previsto para ocorrer dia 03 de dezembro.

As aulas são realizadas simultaneamente e vão abordar: os impactos do Novo Código Florestal; Projetos, Processos e SIMP – Elaboração, Apresentação e Seu Reflexo no Resultado Institucional; normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil; curso prático de enfrentamento à improbidade administrativa; Ministério Público e técnicas de investigação criminal e o Ministério Público diante dos desafios relacionados aos direitos à saúde, à educação e infância e juventude.
O método foi uma forma encontrada pela Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), de capacitar o maior número de pessoas com baixo custo. As aulas são ministradas pelos próprios membros da Instituição que possuem maior afinidade com as áreas trabalhadas.
De acordo com o projeto, elaborado pelo promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, coordenador do CEAF, nas capacitações são apresentados textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico.
Em Barra do Garças, o módulo será sobre as Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil. Já em Sinop: Projetos, Processos e SIMP – Elaboração, Apresentação e Seu Reflexo no Resultado Institucional. No município de Tangará da Serra: Os Impactos do Novo Código Florestal; Cáceres: Curso Prático de Enfrentamento à Improbidade Administrativa; Cuiabá: O Ministério Público, Direito à Saúde, à Educação e Infância e Juventude: Desafios Atuais; e em Rondonópolis: Ministério Público e Técnicas de Investigação Criminal.

Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama

As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um morador de Porto Alegre que tentava arquivar uma ação de penhora de bens contra ele.
O homem foi multado por manter em cativeiro 11 pássaros silvestres, e a penhora foi proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2015.
Pouco tempo antes, o réu havia fechado acordo com o Ministério Público e o processo criminal contra ele foi suspenso. Segundo o homem, isso resultaria na invalidação da multa recebida e, consequentemente, no impedimento da execução fiscal.
Conforme o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, somente fica comprometido o prosseguimento do processo administrativo e a cobrança de multa quando a seara criminal comprova a não autoria do ato delitivo, o que não foi o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
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Espionagem: Novo vírus no WhatsApp afeta mais de 100 mil usuários; saiba como se proteger

Quem nunca desejou saber com quem seu parceiro ou os seus amigos estão conversando no WhatsApp, e o que estão falando? Cuidado! Essa é a proposta do novo vírus no WhatsApp, identificado pela PSafe. A empresa brasileira de segurança na web conta que a ameaça finge oferecer a funcionalidade de espionagem para os usuários do aplicativo de mensagens. 
"Já é possível espiar as conversas de seus contatos do WhatsApp e ver com quem eles conversam", oferta o link que é compartilhado via mensagem no próprio aplicativo. "Realmente funcionou, e acabei descobrindo quem é amigo de verdade", completa a proposta falsa.


O gerente de segurança da empresa, Emilio Simoni, afirma que a ameaça foi identificada após o bloqueio automático no aparelho de 100 mil usuários que já possuíam o antivírus do PSafe baixado. "100 mil foi o número de vezes que o PSafe defendeu e bloqueou o vírus nos celulares. O índice pode ser muito maior", diz Emilio.
De acordo com ele, o golpe consiste em receber uma mensagem de um contato convidando as pessoas a instalarem a nova função. Ao clicar no link, o usuário é direcionado para uma página na web que solicita o compartilhamento com dez amigos para ativar o 'WhatsEspião'. "O WhatsApp é aberto automaticamente e uma segunda página aparece avisando que para finalizar a instalação é preciso fazer o cadastro", explica o gerente. Após isso, a pessoa é encaminhada para outro endereço de SMS pago que solicita o número de telefone.
Emilio explica que basta inserir o número para que o celular seja infectado com o vírus. Com isso, além de prejuízos financeiros, com a cobrança de tarifa automática, sem que a pessoa perceba, os usuários também correm o risco de ter seus dados expostos ou roubados. 
Segundo Rodrigo Nejm, diretor de educação da organização sem fins lucrativos SaferNet Brasil, é preciso ter muito cuidado com qualquer link recebido de um contato anônimo ou até de alguém conhecido. "É uma espécie de spam dentro do WhatsApp. As pessoas ainda caem em muitas pegadinhas", alerta ele. Na dúvida, a sugestão é não entrar de imediato na página, mas ir na internet e pesquisar sobre o produto ou a oferta, e confirmar.
Rodrigo conta que os fatores que levam as pessoas a caírem nessas ameaças são comportamentos muito básicos. "As pessoas são muito curiosas, esse é o principal fator. Também tem a ingenuidade e, às vezes, até a ganancia. A pessoa acha que foi escolhida ao receber sorteios e promoções inéditas", explica ele.
Para evitar esse tipo de golpe, o CEO da PSafe, Marco DeMello, reforça a necessidade de possuir um antivírus instalado no celular. “Um ‘cérebro biológico’ não é capaz de se defender de um ‘cérebro eletrônico’ (ataque cibernético)”, alerta o executivo. Quem utiliza um aplicativo de segurança que possua bloqueio de antiphishing (páginas maliciosas), é alertado sobre a ameaça assim que ele clica na URL, podendo evitar o dano.
O diretor de educação da SaferNet Brasil também concorda. "Nem todo mundo percebe, mas é preciso ter e manter atualizado um software de antivírus da mesma forma que nos computadores, porque o celular é uma espécie de micro computador", afirma Rodrigo.
10 formas de proteger seu WhatsApp:
1. Instale no celular um antivírus com bloqueio antiphishing. A recomendação é do gerente de segurança da PSafe, Emilio Simoni. Páginas desconhecidas são monitoradas com esse sistema de segurança específico, que alerta a ameaça assim que o usuário clica no URL, e efetua o bloqueio.
2. Sempre desconfie da origem dos conteúdos compartilhados e evite clicar em links ou ofertas de descontos e promoções. "O WhatsApp nunca iria oferecer esse tipo de funcionalidade para espiar contatos, por isso é importante ficar atento e desconfiar", recomenda Emílio.
3. Suspeite quando um contato ou um desconhecido compartilhar endereços de web ou arquivos de uma hora para outra. Na dúvida, peça ao contato que explique mais sobre o conteúdo encaminhado ou pesquise na internet.
4. Não clique em links que informam novas versões do WhatsApp, as atualizações não são indicadas através de mensagens privadas aos usuários.
5. Sempre apague as suas conversas. A dica, além de proteger a privacidade, pode liberar a memória do seu celular. 
6. Em seu WhatsApp, clique em Ajustes e vá até a opção Uso de Dados. Lá é possível travar o download automático de mída – imagens, vídeos e documentos – o que permite que você baixe o conteúdo quando e se quiser. 
7. Bloqueie o celular com senha para certificar a sua privacidade. “É super importante manter uma senha segura para que as pessoas não tenham acesso ao seu aparelho”, aconselha Rodrigo.
8. Só faça downloads de aplicativos em lojas oficiais, lá há a confiança de originalidade dos apps. “Vá direto na página oficial e confirme antes de aceitar ou clicar em qualquer conteúdo”, sugere Rodrigo.  
9. Ao levar seu celular para consertos, não esqueça de apagar dados e senhas do bloco de notas. "É importante lembrar de sempre apagar informações pessoais do celular antes de enviar o aparelho para a assistência técnica. Podem ter pessoas mal intencionadas que se aproveitem disso”, diz Rodrigo.
10. Segundo Rodrigo, "a dica mais importante é segurar a onda da curiosidade. E não preencher formulários com seus dados”. 
* Renata Drews é integrante da 11ª turma do programa Correio de Futuro