Nova lei evitou despejo de mais de 11.500 famílias portuguesas

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que na próxima terça-feira completa um ano, segundo dados do Ministério das Finanças enviados à Lusa.


"Durante o ano de 2016, foi de 11.534 o valor total de imóveis, destinados a habitação que, tendo sido penhorados pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, não foram objeto de marcação de venda", informou o gabinete de Mário Centeno à agência Lusa.

A nova lei protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal e evita ainda despejos de imóveis cuja execução está já em curso.
"As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor", lê-se na lei publicada em Diário da República em 23 de maio de 2016 e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.
O diploma -- que não trava a execução da habitação por parte dos bancos - permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhorar uma habitação própria e permanente do devedor, mas o Estado fica impedido de proceder à sua venda, podendo os devedores permanecer na habitação enquanto a dívida existir.
Sob proteção passou a ficar a habitação própria e permanente até 574 mil euros de valor patrimonial, ficando apenas de fora os imóveis aos quais se aplica a taxa máxima do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
"Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim", determina o diploma, ressalvando que esta proibição não se aplica "aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima (...) em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis".
Estando protegida a habitação própria e permanente, o fisco só pode executar a dívida do contribuinte através de outros bens do devedor, seguindo uma ordem estabelecida na própria lei para o pagamento da divida fiscal e que, quando chega aos imóveis, já passou pela penhora de salários, depósitos bancários, créditos e penhora de outros bens.

Em cerca de um mês, Corinthians responde cinco processos por calote

 Além de R$ 4 milhões em ações de clubes sobre Petros, Marlone, Kazim e Vilson, Timão é processado agora por empresa que vendeu materiais de construção e não recebeu nada.

Em cerca de um mês, o Corinthians foi processado cinco vezes por conta da falta de pagamento de compromissos assumidos ao longo dos últimos meses. Quatro destas ações envolvem jogadores (Petros, Vilson, Marlone e Kazim) e a mais recente foi protocolada nesta terça-feira, na 29ª Vara Cível, pela "Ferronor Comércio de Ferro e Aço Ltda". O Timão não pagou por materiais de construção utilizados em obras de sua sede social e deve, de acordo com a ação, que é pública no site da Justiça do Estado de São Paulo, R$ 17.847,78.

O Corinthians foi processado pelo SEV Hortolândia, clube mantido por empresários, duas vezes: em R$ 1,2 milhão pela transferência de Petros, em 2015, e R$ 320 mil pela compra do zagueiro Vilson. Além disso, o Coritiba pede R$ 900 mil por parcelas não pagas do atacante Kazim e a Penapolense cobra R$ 1,7 milhão pelo calote na compra do meia Marlone, hoje emprestado ao Atlético-MG. Na soma, pouco mais de R$ 4 milhões.


O Corinthians teve prazo de três dias para efetuar o pagamento das dívidas e evitar a sequência dos processos, que podem render penhora de bens, mas não foi nem sequer intimado em algumas ações. O departamento jurídico do clube agora tem 15 dias para apresentar sua defesa em cada caso.

Presidente do Senado exclui artigos do relatório da MP do Refis

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, excluiu nove artigos do relatório da Medida Provisória 766 de 2017 que institui o Programa de Regularização Tributária (Refis). Eunício considerou que os artigos são estranhos ao objetivo original da MP, pois tratam de temas como penhora de bens, funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), repatriação de recursos do exterior e redução de benefícios fiscais para empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus. A matéria já foi reenviada para a Câmara dos Deputados. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/05/presidente-do-senado-exclui-artigos-do-relatorio-da-mp-do-refis

Delator acusa ex-assessor de Cabral de lavar dinheiro e ocultar bens de luxo

RJTV teve acesso à delação premiada de Luiz Alexandre Igayara, dono da Frangos Rica. Alvo da operação Mascate, Ary Filho está preso em Bangu desde fevereiro.


O RJTV teve acesso à delação premiada de Luiz Alexandre Igayara, dono da Frangos Rica. O empresário disse aos procuradores que ajudou Ary Filho, ex-assessor especial do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, a lavar dinheiro e ocultar bens de luxo.
Luiz Igayara contou que tudo começou com a amizade que mantinha com Ary Filho, então assessor do ex-governador Sérgio Cabral. O empresário disse aos procuradores que, entre 2009 e 2010, Ary Filho o procurou para pedir que guardasse uma determinada quantia de dinheiro, que deveria ser devolvida conforme a necessidade do ex-assessor de Cabral.
Igayara contou que, com esse dinheiro, fazia pagamentos de despesas pessoais de Ary Filho e de parentes dele, além de empréstimos.
O dono do Frangos Rica disse também que usou a empresa dele para contratar funcionários que serviam ao ex-assessor de Cabral.
O movimento total, de acordo com o empresário, chegou a R$ 3 milhões.
Além de lavagem de dinheiro, o empresário contou que também ajudou Ary a esconder bens.
Igayra disse aos procuradores que o ex-assessor de Cabral pediu a ele que pussesse no nome dele uma lancha e um apartamento na Barra da Tijuca.
O empresário disse que atendeu ao pedido e colocou os bens em nome de uma empresa de parentes dele.
O ex-assessor de Cabral é apontado pelo Ministério Público Federal como um dos operadores financeiros do esquema criminoso chefiado pelo ex-governador. Alvo da operação Mascate, Ary Filho está preso no Complexo Penitenciário de Bangu desde fevereiro.
Não conseguimos contato com a defesa de Ary Filho.

Fonte: G1

Justiça penhora bens de servidor para pagar indenização a juiz

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Quarta Vara Cível de Cuiabá, determinou a penhora de um carro e de 30% do salário do servidor Sérgio Luis Birck, para o pagamento de uma indenização, por danos morais, ao juiz Abel Balbino Guimarães, da Quarta Vara Criminal de Várzea Grande. A decisão é do dia 25 de abril.
 
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Segundo o processo, Birck respondia a uma ação civil conduzida pelo juiz Abel Balbino, quando fez a queixa contra o magistrado. Na representação, o servidor afirmou que, ao procurar o juiz para explicar os fatos, Balbino teria lhe dito que, “[...] iria ser condenado na ação civil pública, por culpa do ex-prefeito e que se ele cooperasse, confessando que a culpa era do ex-prefeito, o deixaria de fora”.
 
O servidor ainda teceu mais acusações contra o juiz. Nenhuma das acusações foi comprovada. Tais constatações foram usadas como argumento para a condenação de Birck .
 
O servidor atua como professor da rede pública de ensino e na Secretaria de Estado de Fazenda. Birck foi condenado em 2009 em conseqüência das acusações infundadas.
 
Na data, a indenização fixada pelo juízo foi de R$ 30 mil, mas seu não pagamento fez a dívida atingiro a quantia de R$ 264 mil no início de 2015
 
De acordo com a decisão da última terça-feira (25), a medida visa satisfazer “débito remanescente a título de honorários advocatícios”, que, até o final de maio do ano passado, totalizava R$ 21,1 mil.

Foi determinando ainda a inclusão do nome do servidor nos órgão de proteção ao crédito.